Comitês de EDH e o papel da escola no processo educativo de Direitos Humanos

Informações das vídeo-aulas da Profª Sinara Zardo (UnB) e da Profª Aida Maria Monteiro Silva (UFPE), para o curso de Especialização "Ética, valores e cidadania na escola" (EVC - USP/Univesp).

A proposta de organização de comitês de Educação em Direitos Humanos tem como fundamento a Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993), a qual trabalha a Educação como um elemento e uma estratégia a ser implementada em diversos países, com vistas à promoção de condições para se constituir e/ou estruturar uma cultura de direitos. De acordo com Sinara Zardo, a Conferência de Viena é um marco, tanto por introduzir esta questão da EDH - pensando na perspectiva de formar sujeitos de direitos -, quanto pelo impacto na elaboração e implementação de políticas de DH pelo mundo. Dentro das orientações desta conferência, uma delas compreende que os países que fizeram sua adesão trabalhem na perspectiva de organizar comitês em seus estados e municípios, além de um comitê nacional.

No caso do Brasil, em 2003 foi instituído o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, no âmbito da Secretaria de DH (na época, vinculada ao Ministério da Justiça). Na sua origem, o Comitê foi composto por especialistas, militantes de Direitos Humanos, representantes do governo e organismos internacionais. Este comitê trabalha articulado com o governo no sentido de fazer proposições de políticas públicas voltadas à EDH e deliberações nas diferentes áreas (justiça, segurança, educação, informação, comunicação).

O CNEDH teve como atribuição elaborar a primeira versão de um plano de Educação em Direitos Humanos, a ser implementado no país. Publicado em 2003, esse plano foi posteriormente submetido à consulta pública, recebendo propostas de alterações e emendas, resultando na compilação da versão de 2006, revisada em 2007. Dentro desse plano, há uma orientação estratégica que se relaciona à implantação de comitês de EDH nos estados e municípios, para servir como órgãos de elaboração, implementação e fiscalização das políticas de Direitos Humanos nas diversas estâncias, integrando-as nestas políticas públicas.

Os Comitês são formados por diferentes profissionais da educação, segurança, justiça, mídia, entre outros que se envolvam com a questão dos DH. Contemplam também os movimentos sociais, promovendo a articulação entre ONGs e governo, para que se discutam políticas de DH e estratégias que efetivamente protejam a dignidade humana. Esse objetivo dos Comitês é previsto no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, mas só começa a ser implementado pelo governo federal em 2007, a partir de parcerias com universidades e secretarias de estados. Os Comitês devem sempre se organizar junto aos governos estaduais e municipais, pensando em instituir as políticas de forma efetiva.

Cartilha Os Direitos Humanos, de Ziraldo

Outra atribuição dos Comitês é a formação em Educação em Direitos Humanos. O comitê é uma organização que tem como um de seus fundamentos a formação e o esclarecimento sobre os DH, mas sobretudo é uma organização que possibilita a capacitação dos diferentes sujeitos na área de EDH. Não se trata do desenvolvimento de competências e habilidades, mas se trata da perspectiva de formar um sujeito que seja conhecedor dos seus direitos e que saiba onde buscar auxílio dentro de um sistema municipal e estadual para obter esclarecimentos sobre seus direitos, e que nesse processo também aprenda a respeitar os direitos do outro.

Aida Monteiro afirma que a condição para se pensar e estruturar a Educação em Direitos Humanos é o direito à Educação pública, gratuita e laica para toda e qualquer pessoa, pois a mesma implica na conquista de outros direitos, uma vez que a efetividade do acesso às informações é que possibilita sua busca e ampliação.

É preciso conhecer quais são os direitos que a pessoa tem, os mecanismos para reivindicá-los, e consequentemente quais são os seus deveres, uma vez que não é possível dissociá-los. Caso contrário, direito sem dever torna-se privilégio, pois não atrela compromisso de reciprocidade. Esse processo só é possível quando se desenvolve uma Educação que é concebida e fundamentada em princípios, diretrizes que tem uma direção político-pedagógica voltada para a defesa e ampliação dos DH.
Faz parte da Educação em Direitos Humanos apreender os conteúdos que dão corpo a essa área, associados ao desenvolvimento de valores, comportamentos éticos na perspectiva de que o ser humano é sempre incompleto em termos da sua formação. E por essa incompletude enquanto ser social, datado, localizado, há necessidade permanentemente de conhecer, construir e reconstruir regras de convivência em sociedade.
As práticas de cidadania (ativa) devem ser vivenciadas no cotidiano, sem interrupções de tempo, espaço e lugar. É dessa forma que as pessoas as incorporam no seu modo de ser, pensar e agir.


Eduardo Carvalho
Pólo de Praia Grande